Aposentadoria do Regime Geral

     Diferentemente dos trabalhadores da iniciativa privada, os servidores titulares de cargo efetivo (concursado) possuem um regime jurídico previdenciário específico, denominado Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Assim, as regras de concessão da aposentadoria e da pensão por morte são diferentes daquelas exigidas para os segurados do INSS.

       Com a aprovação da Emenda Constitucional n.º 103/19, popularmente conhecida como “Reforma da Previdência”, as regras de aposentadoria/pensão dos servidores públicos sofreram grande impacto, possibilitando que cada ente federativo (estado/município) crie seu próprio regramento para concessão de benefícios. Por conta disso, o assessoramento jurídico prévio ao requerimento de benefício nunca foi tão importante como no atual cenário jurídico.

       Nosso escritório possui profissionais especialistas em RPPS capazes de auxiliar o servidor público nas diversas demandas do dia a dia, como a análise dos requisitos de concessão de aposentadoria e pensão e nos pedidos de Abono de Permanência, Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), Perfil Profissiográfico Previdenciário, entre outros.

   Também realizamos o Planejamento Previdenciário, que constitui um estudo acerca do histórico contributivo do servidor nos diversos regimes previdenciários em que esteve vinculado, objetivando fornecer elementos, através de parecer fundamentado, para a definição do momento mais oportuno para se requerer o benefício de aposentadoria, como também do regime jurídico mais vantajoso.