Com as recentes mudanças nas regras da previdência e aposentadoria, muitas pessoas ainda tem dúvidas sobre o assunto.

Entre um dos assuntos de maior dúvida, está a aposentadoria especial. Esse tipo de aposentadoria é benefício do INSS que é concedido aos trabalhadores que possuem riscos em suas profissões.

Estes riscos podem ser de origem à exposição a agentes químicos, físico e biológicos que possam prejudicar a saúde do trabalhador.

Dentre as diversas profissões que possuem direito à aposentadoria especial, a função de guarda municipal esteve em pauta. O assunto: se essa função seria passível ou não de ser classificada como uma atividade de risco, gerando consequentemente o direito à aposentadoria especial.

Neste artigo, você irá descobrir se os guardas municipais possuem ou não o direito à aposentadoria especial e mais detalhes sobre o assunto! Confira!

Guardas municipais têm direito à aposentadoria especial?

Os guardas municipais não possuem direito à aposentadoria especial. Apesar de ter sido amplamente solicitada, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a categoria não possui direito à aposentadoria especial.

A jurisprudência da recusa da aposentadoria especial para guardas municipais foi reafirmada recentemente pelo STF. Trata-se do julgamento e um pedido antigo, que vem sendo questionado.

Neste caso em específico, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a decisão de primeira instância que havia reconhecido o direito a um integrante da Guarda Civil de Jundiaí (SP).

Segundo o TJSP, o legislador responsável pelo reconhecimento não levou em conta as guardas guardas municipais com o direito previsto no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal.

Este artigo admite que existe a adoção de requisitos diferenciados para aposentadoria, por meio de uma lei complementar, para os servidores que exerçam atividades de risco.

No recurso apresentado ao STF, o servidor argumentou que sua atividade seria passível de aposentadoria especial, fundamentando sua tese no prejuízo à saúde ou integridade física, que seria inerente de sua função.

Como argumento, o servidor também apresentou que o TJSP violava a Súmula VInculante 33 da Corte, que prevê a aplicação aos servidores públicos das regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial.

O ministro-relator do caso, Dias Toffoli, presidente do STF, manifestou que a atividade de guarda municipal não teria direito à aposentadoria especial. Seu argumento é que a atividade destes servidores não integra o conjunto de órgãos da Segurança Pública, constantes na Constituição Federal.

Além disso, a missão dos guardas municipais é de proteger bens, serviços e instalações municipais. Desta forma, a atividade não consta na Lei Complementar n° 51, que dispõe sobre as a aposentadoria do servidor público policial.

Toffoli ainda manifestou que o tema em análise é de extrema importância jurídica, econômica e social. Sua importância ultrapassa os limites da causa.

A fundamentação decidida neste caso em específico servirá para solucionar outros casos que possam surgir referente à aposentadoria especial de guardas municipais.

Desta forma, o mérito da causa é que os guardas municipais civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco, prevista no artigo 40, parágrafo, inciso II, da Constituição Federal.

Guarda municipal, como fica a aposentadoria?

Com esse entendimento, como fica a aposentadoria dos guardas municipais então?

Tudo dependerá se no município onde  servidor atua. Deverá ser visto o que é expressado no RPPS (Regime Próprio dos Servidores Públicos) para a função.

O RPPS é o sistema de previdência específico que define a aposentadoria de servidores públicos. Entretanto, é importante frisar que participam do RPPS apenas os servidores titulares de cargos efetivos, que contribuem regularmente para o regime próprio.

Todas os cargos comissionados ou transitórios se enquadram diretamente no RGPS – Regime Geral da Previdência Social, ou seja, o próprio INSS. No RGPS, encontram-se também todos os trabalhadores em regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Em regra, o RPPS seguirá apenas um regra considerando apenas a idade mínima do servidor público para aposentadoria.

Para mulheres, a idade passa a ser de 62 anos e para os homens 65 anos. Além disso, e necessário ao menos 25 anos de contribuição, sendo 10 destas anos no serviço público.

Quem optar por se aposentar ao completar a idade mínima sofrerá uma redução em seu benefício. Ao se aposentar com 25 anos de contribuição, o servidor irá receber apenas 70% do valor de sua aposentadoria.

Cada ano trabalhado após a idade mínima somará 2% em sua média salarial de aposentadoria. Para receber a aposentadoria integral, o servidor público deverá contribuir por 40 anos, igualando o que acontece no regime de empregados de empresas privadas.

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